HC 995021 - ACORDAO

HC 995021 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ; além disso, manteve-se a análise de que não houve ilegal constrangimento, pois a busca domiciliar decorreu de denúncia anônima específica com indicação de nome e endereço e corroboração por vizinhos, e o writ não é meio adequado para revisão de condenação com trânsito em julgado.

Parties
Agravante: JOSE HEITOR DE SALES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima E Específica, Habeas Corpus, Revisão De Condenação, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Denúncia Anônima E Específica Habeas Corpus Revisão De Condenação Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE HEITOR DE SALES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por suposta dependência exclusiva de denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ; além disso, manteve-se a análise de que não houve ilegal constrangimento, pois a busca domiciliar decorreu de denúncia anônima específica com indicação de nome e endereço e corroboração por vizinhos, e o writ não é meio adequado para revisão de condenação com trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus