AREsp 2862802 - ACORDAO

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Não há provas seguras de que as substâncias apreendidas se destinavam à mercancia: a quantidade e as circunstâncias do flagrante, a ausência de comportamento indicativo de comercialização e a fragilidade da vinculação entre os réus (distância física e ausência de prova de comunicação) impedem a condenação pelo art. 33; diante da dúvida aplicou-se o in dubio pro reo e procedeu-se à desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: GILDEVAN NOGUEIRA ROCHA; Corréu: LUCAS MATHEUS DA SILVA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

GILDEVAN NOGUEIRA ROCHA

Agravado

LUCAS MATHEUS DA SILVA FREIRE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de drogas em local conhecido por tráfico, sem evidências claras de comercialização, pode ser desclassificada para uso pessoal
  2. 2 Se a proximidade física entre réus e a indicação de uma mesma pessoa como contato são suficientes para configurar conluio no tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não há provas seguras de que as substâncias apreendidas se destinavam à mercancia: a quantidade e as circunstâncias do flagrante, a ausência de comportamento indicativo de comercialização e a fragilidade da vinculação entre os réus (distância física e ausência de prova de comunicação) impedem a condenação pelo art. 33; diante da dúvida aplicou-se o in dubio pro reo e procedeu-se à desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06