AREsp 2848593 - ACORDAO

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Os embargos foram acolhidos apenas para corrigir erro material (menção equivocada a 'maconha' em vez de '370g de cocaína'); a correção não altera o resultado porque a quantidade de droga já foi valorada na primeira fase da dosimetria e a minorante do art. 33, § 4º deve incidir em seu patamar máximo, evitando bis in idem.

Parties
Embargante: LUCIAN TEODORO DO BEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Correção De Erro Material, Dosimetria, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Correção De Erro Material Dosimetria Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

LUCIAN TEODORO DO BEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Contradição quanto à aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e à fixação do regime prisional/substituição da pena por restritivas de direito
  2. 2 Erro material na referência à droga (menção a 'maconha' quando a apreensão foi de 370g de cocaína)

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para corrigir erro material (menção equivocada a 'maconha' em vez de '370g de cocaína'); a correção não altera o resultado porque a quantidade de droga já foi valorada na primeira fase da dosimetria e a minorante do art. 33, § 4º deve incidir em seu patamar máximo, evitando bis in idem.

Court Disposition

Embargos acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material na menção à droga no acórdão (substituir referência a 'não exorbitante quantidade de maconha' por referência à apreensão de 370g de cocaína).
  • Manter a condenação e o redimensionamento da pena nos termos originais, sem efeitos modificativos.