HC 994826 - ACORDAO

HC 994826 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar pedido de revisão da dosimetria de pena de condenação transitada em julgado, vedada a impetração com tal finalidade, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE ADRIANO GUNCHOROWSKI CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ADRIANO GUNCHOROWSKI CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar dosimetria de pena em condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar pedido de revisão da dosimetria de pena de condenação transitada em julgado, vedada a impetração com tal finalidade, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.