RHC 211967 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (reiteração delitiva e recente condenação em fase de início de cumprimento de pena), justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: TALISSON FERNANDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Nulidade Da Busca Pessoal, Súmula 182/stj, Reiteração Delitiva, Antecedentes Criminais
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Parties

TALISSON FERNANDES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 Supressão de instância relativa à busca pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (reiteração delitiva e recente condenação em fase de início de cumprimento de pena), justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.