HC 994627 - ACORDAO

HC 994627 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem, amparado em jurisprudência desta Corte, concluiu que o contexto fático — apreensão de elevada quantidade de drogas juntamente com arma de fogo e munições — evidencia dedicação do réu às atividades criminosas, impedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MARCOS PEREZ DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravado regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Armas De Fogo, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Armas De Fogo Tráfico Privilegiado

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Parties

MARCOS PEREZ DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Efeito da apreensão de arma de fogo para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Condenação pela posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem, amparado em jurisprudência desta Corte, concluiu que o contexto fático — apreensão de elevada quantidade de drogas juntamente com arma de fogo e munições — evidencia dedicação do réu às atividades criminosas, impedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravado regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.