AREsp 2871239 - ACORDAO

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A indicação pelo agravante do local onde se encontravam drogas que integravam o mesmo fato delituoso pelo qual foi preso não extrapolou o âmbito do delito já conhecido pelas autoridades e não produziu benefícios concretos exigidos pelo art. 41 da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual não é possível aplicar a causa de diminuição de pena prevista nesse dispositivo.

Parties
Agravante: DIEGO GOMES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Premiada, Art. 41 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Colaboração Premiada Art. 41 Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

DIEGO GOMES DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação do local de armazenamento de drogas pelo agravante, após prisão em flagrante, é suficiente para a incidência da causa de diminuição de pena por colaboração premiada prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/2006.

Ratio Decidendi

A indicação pelo agravante do local onde se encontravam drogas que integravam o mesmo fato delituoso pelo qual foi preso não extrapolou o âmbito do delito já conhecido pelas autoridades e não produziu benefícios concretos exigidos pelo art. 41 da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual não é possível aplicar a causa de diminuição de pena prevista nesse dispositivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.