HC 990550 - ACORDAO

HC 990550 - ACORDAO

Não conhecer/denegar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para revolver matéria fático-probatória e não restou demonstrada ilegalidade patente: além das drogas apreendidas, havia elementos indicativos de tráfico (pedaços de sacolas plásticas recortadas, balança de precisão e motocicleta de origem ilícita e declaração do paciente), de modo que o Tema 506/STF não se aplica na hipótese e a desclassificação para o art. 28 não pode ser decidida nesta via.

Parties
Agravante: JOSE RODRIGUES BRITO NETO; Corréu: STEPHANO LUKAS, vulgo BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cabimento Do Writ, Tema 506/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Habeas Corpus Revisão Criminal Cabimento Do Writ Tema 506/stf

Case Brief

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Parties

JOSE RODRIGUES BRITO NETO

Agravante

STEPHANO LUKAS, vulgo BRANCA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506/STF quanto à desclassificação para consumo pessoal
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Necessidade ou impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer/denegar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para revolver matéria fático-probatória e não restou demonstrada ilegalidade patente: além das drogas apreendidas, havia elementos indicativos de tráfico (pedaços de sacolas plásticas recortadas, balança de precisão e motocicleta de origem ilícita e declaração do paciente), de modo que o Tema 506/STF não se aplica na hipótese e a desclassificação para o art. 28 não pode ser decidida nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intime-se. Arquive-se.