AREsp 2292237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve ofensa ao art. 619 do CPP diante da autorização de entrada e do estado de flagrância; quanto à alegada violação do art. 157 do CPP e ao princípio da inviolabilidade do domicílio, o agravante deixou de interpor recurso extraordinário ao STF, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: PEDRO OTAVIO MORAIS CAMPOS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Criminosa, Art. 619 Do CPP, Art. 157 Do CPP, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 126/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Associação Criminosa Art. 619 Do CPP Art. 157 Do CPP +2 more

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Parties

PEDRO OTAVIO MORAIS CAMPOS

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Ofensa aos arts. 157, caput e § 1º do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ diante da ausência de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve ofensa ao art. 619 do CPP diante da autorização de entrada e do estado de flagrância; quanto à alegada violação do art. 157 do CPP e ao princípio da inviolabilidade do domicílio, o agravante deixou de interpor recurso extraordinário ao STF, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.