AREsp 2065079 - DECISAO

AREsp 2065079 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial quanto ao pedido de desclassificação por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu ilegalidade manifesta na dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem (valoração negativa da natureza/quantidade como fundamento exclusivo para afastar a minorante do art. 33, §4º) e, de ofício, concedeu habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, e redimensionar a pena do réu para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos, a critério do juízo da execução.

Parties
Agravante/recorrente: MICHEL GEANDRE MAY; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06), Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Dosimetria (art. 42, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria (art. 42, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MICHEL GEANDRE MAY

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Alegação de bis in idem por uso da quantidade/natureza da droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial quanto ao pedido de desclassificação por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu ilegalidade manifesta na dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem (valoração negativa da natureza/quantidade como fundamento exclusivo para afastar a minorante do art. 33, §4º) e, de ofício, concedeu habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, e redimensionar a pena do réu para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos, a critério do juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • De ofício, concedo habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.