RHC 217236 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser reiteração de pedido já decidido no Habeas Corpus n. 994.320/MT, configurando abuso do direito de recorrer; naquela decisão a prisão preventiva foi mantida em razão da gravidade concreta (transporte de 21,45 kg de cocaína em compartimento oculto com filho menor de 2 anos presente) e da reincidência específica e descumprimento de medidas cautelares.
- Parties
- Recorrente: Tamiris Heck
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Abuso Do Direito De Recorrer, Reincidência Específica, Gravidade Concreta Dos Fatos
Case Brief
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Parties
Tamiris Heck
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
- 2 reiteração de habeas corpus e abuso do direito de recorrer
- 3 manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta e da reincidência específica
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser reiteração de pedido já decidido no Habeas Corpus n. 994.320/MT, configurando abuso do direito de recorrer; naquela decisão a prisão preventiva foi mantida em razão da gravidade concreta (transporte de 21,45 kg de cocaína em compartimento oculto com filho menor de 2 anos presente) e da reincidência específica e descumprimento de medidas cautelares.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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