AREsp 2840715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, §4º e de abrandamento do regime ou da pena dependeria do reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do redutor com provas de dedicação ao tráfico, fixou regime fechado com base na gravidade concreta e natureza/quantidade das drogas e a pena definitiva de cinco anos impede a substituição por restritiva de direitos (art. 44 CP).

Parties
Agravante: WAGNER EMANUEL BATISTA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§2º E 3º Cp), Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp), Inadmissão De Recurso Especial E Súmula 7/stj, Incidência De Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§2º E 3º Cp) Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp) Inadmissão De Recurso Especial E Súmula 7/stj Incidência De Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

WAGNER EMANUEL BATISTA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base na gravidade concreta e quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, §4º e de abrandamento do regime ou da pena dependeria do reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do redutor com provas de dedicação ao tráfico, fixou regime fechado com base na gravidade concreta e natureza/quantidade das drogas e a pena definitiva de cinco anos impede a substituição por restritiva de direitos (art. 44 CP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se