HC 889707 - DECISAO

HC 889707 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou, de plano, constrangimento ilegal patente: as instâncias de origem demonstraram diligências prévias (os pacotes com forte odor na transportadora, monitoramento do paciente e acompanhamento até a residência), havendo indícios de materialidade e autoria que justificaram o ingresso e a apreensão; a abertura das encomendas encontra amparo legal; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório; além disso, a prisão preventiva foi revogada supervenientemente, tornando prejudicado o pedido quanto à manutenção da custódia.

Parties
Paciente: FELLIPE KALESKI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática Do Stj; Habeas Corpus Prejudicado Quanto À Manutenção Da Custódia Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de improcedência liminar quanto ao conhecimento; pedido prejudicado quanto à custódia preventiva em razão de revogação superveniente)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Sigilo De Correspondência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Reexame Probatório Vedado Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Sigilo De Correspondência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELLIPE KALESKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática Do Stj; Habeas Corpus Prejudicado Quanto À Manutenção Da Custódia Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em razão de diligências e estado de flagrância
  2. 2 Ilicitude ou não da prova obtida pela abertura de encomendas/postais
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou, de plano, constrangimento ilegal patente: as instâncias de origem demonstraram diligências prévias (os pacotes com forte odor na transportadora, monitoramento do paciente e acompanhamento até a residência), havendo indícios de materialidade e autoria que justificaram o ingresso e a apreensão; a abertura das encomendas encontra amparo legal; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório; além disso, a prisão preventiva foi revogada supervenientemente, tornando prejudicado o pedido quanto à manutenção da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de improcedência liminar quanto ao conhecimento; pedido prejudicado quanto à custódia preventiva em razão de revogação superveniente)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.