HC 1005143 - DECISAO

HC 1005143 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio (meio processual inadequado) e porque a mudança jurisprudencial que teria declarado ilícita a busca ocorreu após o julgado, não podendo ser aplicada retroativamente; ademais, o Tribunal de origem justificou a busca com base nas circunstâncias fáticas e no standard probatório vigente à época.

Parties
Paciente: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Retroatividade Da Jurisprudência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Pessoal Prova Ilícita Retroatividade Da Jurisprudência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MATHEUS EDEBALDO DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 retroatividade de mudança jurisprudencial
  3. 3 ilegalidade ou não da busca pessoal e invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio (meio processual inadequado) e porque a mudança jurisprudencial que teria declarado ilícita a busca ocorreu após o julgado, não podendo ser aplicada retroativamente; ademais, o Tribunal de origem justificou a busca com base nas circunstâncias fáticas e no standard probatório vigente à época.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.