HC 957360 - ACORDAO

HC 957360 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas pela defesa não foram examinadas pelo Tribunal de origem (impedindo o exame por esta Corte para evitar supressão de instância) e a petição inicial do habeas corpus não estava adequadamente instruída, sendo inadmissível a juntada posterior de documentos em sede de recurso, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Agravante: IGOR ALVES SILVA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Supressão De Instância, Instrução Do Habeas Corpus, Juntada Posterior De Documentos
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Supressão De Instância Instrução Do Habeas Corpus Juntada Posterior De Documentos

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Parties

IGOR ALVES SILVA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por análise não realizada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de instrução da petição inicial do habeas corpus com documentos essenciais
  3. 3 Vedação à juntada posterior de documentos por ocasião do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas pela defesa não foram examinadas pelo Tribunal de origem (impedindo o exame por esta Corte para evitar supressão de instância) e a petição inicial do habeas corpus não estava adequadamente instruída, sendo inadmissível a juntada posterior de documentos em sede de recurso, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental