AREsp 2134150 - DECISAO

AREsp 2134150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; rejeitou-se a alegação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º CPC; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de não-incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, por existirem elementos concretos (vultosa quantidade de droga, modus operandi e condenação em outra ação penal posterior) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e porque modificar tal conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOLANGE DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOLANGE DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; rejeitou-se a alegação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º CPC; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de não-incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, por existirem elementos concretos (vultosa quantidade de droga, modus operandi e condenação em outra ação penal posterior) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e porque modificar tal conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.