AREsp 2134150 - DECISAO

AREsp 2134150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em face de elementos concretos dos autos (grande quantidade de droga, modus operandi, existência de nova ação penal com condenação transitada em julgado) que evidenciam dedicação a atividades criminosas; a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial foi considerada formalmente inadequada por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: SIRLEI DA SILVA; Recorrido/instância De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SIRLEI DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido/instância De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em face de elementos concretos dos autos (grande quantidade de droga, modus operandi, existência de nova ação penal com condenação transitada em julgado) que evidenciam dedicação a atividades criminosas; a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial foi considerada formalmente inadequada por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.