REsp 2076726 - ACORDAO

REsp 2076726 - ACORDAO

O STJ reconheceu ser possível utilizar condenações diversas para exasperar a pena-base e para reconhecer reincidência, mas excluiu das valorações a condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006; como remanesce apenas uma condenação apta para a segunda fase, aplicou-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão (Tema 585), redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Tema 585/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Confissão Espontânea Art. 28 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, diante da existência de múltiplas condenações, é possível utilizar uma para negativar o vetor antecedentes e outra para valorar a reincidência
  2. 2 Se é possível a compensação integral entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Se condenações pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 podem fundamentar reincidência ou agravar maus antecedentes

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu ser possível utilizar condenações diversas para exasperar a pena-base e para reconhecer reincidência, mas excluiu das valorações a condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006; como remanesce apenas uma condenação apta para a segunda fase, aplicou-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão (Tema 585), redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Recurso parcialmente provido para exasperar a pena-base e reconhecer a reincidência, diante dos títulos diversos, e, por consequência, redimensionar a pena do réu.
  • Penas do réu fixadas em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.