AREsp 2797540 - ACORDAO

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Verificando-se a ausência de elementos nos autos que demonstrem a dedicação do réu a atividades criminosas, e tendo-se em vista que a quantidade de droga apreendida e a existência de ações penais em curso, isoladamente, não são idôneas para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, manteve-se a aplicação da causa de diminuição e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Presunção De Inocência
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Presunção De Inocência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se ações penais em curso obstam o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificando-se a ausência de elementos nos autos que demonstrem a dedicação do réu a atividades criminosas, e tendo-se em vista que a quantidade de droga apreendida e a existência de ações penais em curso, isoladamente, não são idôneas para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, manteve-se a aplicação da causa de diminuição e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental