HC 995234 - ACORDAO

HC 995234 - ACORDAO

Houve ilegalidade no afastamento integral da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; entretanto, diante da quantidade apreendida (4,955 kg de maconha e 26 g de cocaína) impõe-se a modulação do redutor na fração de 1/6, o que redimensiona a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa; igualmente, a pena aplicada e a quantidade de droga justificam a fixação do regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado Substituição Da Pena

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Douglas

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 modulação do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade no afastamento integral da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; entretanto, diante da quantidade apreendida (4,955 kg de maconha e 26 g de cocaína) impõe-se a modulação do redutor na fração de 1/6, o que redimensiona a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa; igualmente, a pena aplicada e a quantidade de droga justificam a fixação do regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena imposta para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa referentes à Ação Penal n. 0000080-82.2019.8.11.0044
  • Fixar o regime inicial fechado