AREsp 2868872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias formaram convicção sobre materialidade e autoria por meio de prova testemunhal e documental; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a alegação de mera revaloração da prova não afasta o óbice recursal, e a majorante do art. 40, VI, foi mantida diante da presença do adolescente no veículo com acesso ostensivo à droga.

Parties
Agravante: LEANDRO NASCIMENTO PALADINI; Corréu: Renan Moreira Lúcio; Adolescente: Mário Cesar de Oliveira de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Reexame Fático Probatório, Aplicação Da Majorante Do Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Reexame Fático Probatório Aplicação Da Majorante Do Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO NASCIMENTO PALADINI

Agravante

Renan Moreira Lúcio

Corréu

Mário Cesar de Oliveira de Campos

Adolescente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição do réu pelo crime de tráfico pode ser reconhecida sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 pode ser afastada sem reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias formaram convicção sobre materialidade e autoria por meio de prova testemunhal e documental; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a alegação de mera revaloração da prova não afasta o óbice recursal, e a majorante do art. 40, VI, foi mantida diante da presença do adolescente no veículo com acesso ostensivo à droga.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.