AREsp 2293497 - DECISAO

AREsp 2293497 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado, pois as matérias suscitadas dependem de reexame de prova e de circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de ilegalidade na não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e sendo vedada a substituição da pena em face do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Agravante: LARSSON HIAGO NUNES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

LARSSON HIAGO NUNES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para uso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado, pois as matérias suscitadas dependem de reexame de prova e de circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de ilegalidade na não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e sendo vedada a substituição da pena em face do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.