AREsp 2385881 - DECISAO

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Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação, mas, constatada manifesta ilegalidade na tipificação (quantidade ínfima: 5 g de cocaína e 8 g de maconha e ausência de elementos caracterizadores do tráfico), concedo habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento quanto à pena.

Parties
Agravante: KEVIN LUKIAN RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (uso para consumo pessoal).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Insignificância Penal, Desclassificação De Crime, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Insignificância Penal Desclassificação De Crime Admissibilidade Recursal

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Parties

KEVIN LUKIAN RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Enunciado n. 284/STF e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico de drogas para uso pessoal (art. 33 vs art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade/insignificância em hipótese de quantidade ínfima de entorpecente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação, mas, constatada manifesta ilegalidade na tipificação (quantidade ínfima: 5 g de cocaína e 8 g de maconha e ausência de elementos caracterizadores do tráfico), concedo habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento quanto à pena.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (uso para consumo pessoal).

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Concedo habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta, de tráfico para uso de entorpecente para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).