REsp 2052933 - ACORDAO

REsp 2052933 - ACORDAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor de KAMILLE na fração máxima de 2/3, porque, embora a natureza e quantidade da droga tenham exasperado a pena-base, não há outros elementos aptos a afastar a minorante; ademais, a análise de erro de tipo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a busca pessoal foi considerada lícita por haver fundada suspeita (alta velocidade e ocultação da placa).

Parties
Recorrente: KAMILLE VITORIA SANTOS GONCALVES; Recorrente: THIAGO LINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (direito Penal) / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) De 29/05/2025 a 04/06/2025
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, em favor de KAMILLE VITORIA SANTOS GONCALVES; demais pretenções mantidas na sentença ou não conhecidas conforme...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Erro De Tipo, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Erro De Tipo Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

KAMILLE VITORIA SANTOS GONCALVES

Recorrente

THIAGO LINS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (direito Penal) / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) De 29/05/2025 a 04/06/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de erro de tipo em recurso especial
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  3. 3 eventual bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor de KAMILLE na fração máxima de 2/3, porque, embora a natureza e quantidade da droga tenham exasperado a pena-base, não há outros elementos aptos a afastar a minorante; ademais, a análise de erro de tipo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a busca pessoal foi considerada lícita por haver fundada suspeita (alta velocidade e ocultação da placa).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, em favor de KAMILLE VITORIA SANTOS GONCALVES; demais pretenções mantidas na sentença ou não conhecidas conforme...

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 em favor de KAMILLE VITORIA SANTOS GONCALVES.
  • Redimensionar a pena final de KAMILLE VITORIA SANTOS GONCALVES para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.