AREsp 2688343 - DECISAO

AREsp 2688343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi fundamentada com base na gravidade concreta dos delitos (quantidade e natureza das drogas, utilização da arma para garantia do depósito de drogas e perigo à família) e não se identificou flagrante ilegalidade que permitisse a revisão nesta instância; ademais o recurso especial foi inadmitido com aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/defesa: Paulo Cesar Souza e Santos; Ministério Público: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Nulidade/cerceamento De Defesa, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Nulidade/cerceamento De Defesa Maus Antecedentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Paulo Cesar Souza e Santos

Recorrente/defesa

Parquet

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ
  3. 3 Utilização de condenações anteriores como maus antecedentes e como reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi fundamentada com base na gravidade concreta dos delitos (quantidade e natureza das drogas, utilização da arma para garantia do depósito de drogas e perigo à família) e não se identificou flagrante ilegalidade que permitisse a revisão nesta instância; ademais o recurso especial foi inadmitido com aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.