AREsp 2134056 - DECISAO

AREsp 2134056 - DECISAO

Conhecido do agravo, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento: manteve o regime inicial fechado por estar amparado nos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal (pena superior a 4 anos, réu reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis) e rejeitou as alegações de insuficiência de provas por deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), vedando o reexame fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ERALDO SOARES FIGUEREDO; Órgão Julgador/decisão Recorrida: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Carcerário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Insuficiência De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Carcerário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

ERALDO SOARES FIGUEREDO

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33 e 59 do Código Penal quanto à fixação do regime prisional
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido do agravo, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento: manteve o regime inicial fechado por estar amparado nos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal (pena superior a 4 anos, réu reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis) e rejeitou as alegações de insuficiência de provas por deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), vedando o reexame fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial