HC 999706 - DECISAO

HC 999706 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: havia fundada suspeita oriunda de denúncia anônima com informações precisas confirmadas por fatos (tentativa de fuga, local conhecido pelo tráfico) e provas periciais e testemunhais que atestam materialidade e autoria; o habeas corpus não pode ser usado para revolver o conjunto fático-probatório nem como sucedâneo de revisão criminal; e a exasperação da pena-base e o regime inicial foram fundamentados conforme a quantidade/natureza da droga e antecedentes, sendo, portanto, proporcional e legal. Por tais razões, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: THARLES CESAR COSTA PEREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Ilicitude De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Busca Pessoal Ilicitude De Provas Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

THARLES CESAR COSTA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade/ilegitimidade da busca domiciliar e da busca pessoal
  3. 3 Admissibilidade de prova obtida a partir de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: havia fundada suspeita oriunda de denúncia anônima com informações precisas confirmadas por fatos (tentativa de fuga, local conhecido pelo tráfico) e provas periciais e testemunhais que atestam materialidade e autoria; o habeas corpus não pode ser usado para revolver o conjunto fático-probatório nem como sucedâneo de revisão criminal; e a exasperação da pena-base e o regime inicial foram fundamentados conforme a quantidade/natureza da droga e antecedentes, sendo, portanto, proporcional e legal. Por tais razões, denega-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.