HC 1009009 - DECISAO

HC 1009009 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal apto a autorizar a absolvição ou desclassificação via habeas corpus, porquanto a validade da busca domiciliar e das provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado ao writ; entretanto, constatou-se ilegalidade manifesta na segunda fase da dosimetria, pois a agravante da reincidência específica foi aplicada em fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta, razão pela qual se concedeu ordem de ofício para reduzir a fração e recalcular a pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ELISANGELA QUEIROS DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Mário Pinto Ferreira Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (agravo Regimental No Hc)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para reduzir a pena na segunda fase da dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus

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Parties

ELISANGELA QUEIROS DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Mário Pinto Ferreira Junior

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (agravo Regimental No Hc)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada domiciliar sem mandado e validade das provas obtidas
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) via habeas corpus
  3. 3 reexame da dosimetria e fração de aumento pela reincidência específica

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal apto a autorizar a absolvição ou desclassificação via habeas corpus, porquanto a validade da busca domiciliar e das provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado ao writ; entretanto, constatou-se ilegalidade manifesta na segunda fase da dosimetria, pois a agravante da reincidência específica foi aplicada em fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta, razão pela qual se concedeu ordem de ofício para reduzir a fração e recalcular a pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para reduzir a pena na segunda fase da dosimetria

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva da paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.