HC 1008125 - DECISAO

HC 1008125 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso no domicílio decorreu de patrulhamento de rotina sem contexto fático prévio que autorizasse ingresso sem mandado; assim, as provas obtidas (e as derivadas) são ilícitas nos termos do art. 157, § 1º do CPP, devendo o flagrante ser anulado e o paciente absolvido por falta de prova independente, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JOAO PAULO NEVES RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501114-11.2022.8.26.0621)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante por invasão de domicílio e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO NEVES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501114-11.2022.8.26.0621)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilícito das provas obtidas por ingresso domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 condições para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de justa causa e prova independente para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso no domicílio decorreu de patrulhamento de rotina sem contexto fático prévio que autorizasse ingresso sem mandado; assim, as provas obtidas (e as derivadas) são ilícitas nos termos do art. 157, § 1º do CPP, devendo o flagrante ser anulado e o paciente absolvido por falta de prova independente, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante por invasão de domicílio e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio
  • Declarar ilícitas as provas obtidas na diligência e as dela derivadas