AREsp 2838319 - DECISAO

AREsp 2838319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial, porquanto a controvérsia sobre eventual quebra da cadeia de custódia depende de análise de fatos e provas e a Corte de origem corretamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a mera inobservância dos arts. 158-A a 158-F do CPP não torna a prova automaticamente ilícita sem demonstração de contaminação, tornando incabível o reexame na via especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: WELLINGTON DE OLIVEIRA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Efeitos da inobservância dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal sobre a validade da prova
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta de contaminação da prova para sua nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial, porquanto a controvérsia sobre eventual quebra da cadeia de custódia depende de análise de fatos e provas e a Corte de origem corretamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a mera inobservância dos arts. 158-A a 158-F do CPP não torna a prova automaticamente ilícita sem demonstração de contaminação, tornando incabível o reexame na via especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.