HC 1009152 - DECISAO

HC 1009152 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão de origem já transitou em julgado, não se admitindo nesta Corte o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; assim, diante da competência constitucional e da jurisprudência do STJ, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS DE CAMPOS FLORENCIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

MATEUS DE CAMPOS FLORENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possível insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possível insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (ausência de estabilidade e permanência)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão de origem já transitou em julgado, não se admitindo nesta Corte o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; assim, diante da competência constitucional e da jurisprudência do STJ, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.