AREsp 2905350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque as questões postas (ausência de desclassificação e modulação da diminuição da pena) dependem de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à nulidade da busca pessoal, o Tribunal de origem encontrou elementos objetivos suficientes (tentativa de fuga, escamotear entorpecente) que justificam a busca sem mandado, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; e a fixação da fração redutora do §4º do art. 33 foi discricionária e suficientemente fundamentada.

Parties
Agravante: TIAGO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Porte Para Consumo Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 (uso pessoal)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque as questões postas (ausência de desclassificação e modulação da diminuição da pena) dependem de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à nulidade da busca pessoal, o Tribunal de origem encontrou elementos objetivos suficientes (tentativa de fuga, escamotear entorpecente) que justificam a busca sem mandado, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; e a fixação da fração redutora do §4º do art. 33 foi discricionária e suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.