HC 1007208 - DECISAO

HC 1007208 - DECISAO

O acórdão impugnado indicou elemento idôneo (a grande quantidade apreendida) para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a consideração de quantidade e natureza da droga na fixação da fração, não havendo manifesta ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANO RAFAEL VIEIRA DE MORAIS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Busca Pessoal E Veicular, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Semiaberto, HC Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Busca Pessoal E Veicular Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Regime Semiaberto +1 more

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Parties

ADRIANO RAFAEL VIEIRA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado com base na natureza e quantidade da droga
  3. 3 fundamentação idônea para a fixação da fração do redutor na dosimetria

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado indicou elemento idôneo (a grande quantidade apreendida) para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a consideração de quantidade e natureza da droga na fixação da fração, não havendo manifesta ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.