HC 930239 - DECISAO

HC 930239 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 506 do STF: a apreensão de 6,44 g de maconha, aliada à ausência de elementos indicativos de mercancia (ausência de instrumentos de comércio, registros de transações ou contatos suspeitos) e às circunstâncias probatórias nos autos, autoriza a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade ou contrariedade à jurisprudência constitucional que justifique processamento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Presunção De Usuário (tema 506/stf), Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Presunção De Usuário (tema 506/stf) Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para desclassificação de tráfico para uso próprio
  2. 2 Aplicação da presunção relativa de usuário fixada pelo Tema 506/STF (limite de 40 g de maconha)
  3. 3 Ônus de provar destinação mercantil da droga por parte do órgão acusatório

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 506 do STF: a apreensão de 6,44 g de maconha, aliada à ausência de elementos indicativos de mercancia (ausência de instrumentos de comércio, registros de transações ou contatos suspeitos) e às circunstâncias probatórias nos autos, autoriza a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade ou contrariedade à jurisprudência constitucional que justifique processamento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.