HC 1008033 - DECISAO

HC 1008033 - DECISAO

Não conhecer do mandamus e, na parte cognoscível, manter a prisão preventiva porque o decreto prisional está adequadamente fundamentado em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, grande quantidade e variedade de drogas e munições e indícios de participação em organização criminosa), e porque alegações sobre violação de domicílio e ilicitude de provas demandam instrução probatória e não são passíveis de apreciação sumária em habeas corpus.

Parties
Paciente: Isaac Lucas Oliveira de Azevedo; Impetrante/advogado: Antônio Carlos Araújo Arruda Prado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na parte cognoscível, denegada; não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Provas Ilícitas, Condições Pessoais Favoráveis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

Isaac Lucas Oliveira de Azevedo

Paciente

Antônio Carlos Araújo Arruda Prado

Impetrante/advogado

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão em flagrante e ilicitude de provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 Relevância de condições subjetivas favoráveis para afastar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus e, na parte cognoscível, manter a prisão preventiva porque o decreto prisional está adequadamente fundamentado em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, grande quantidade e variedade de drogas e munições e indícios de participação em organização criminosa), e porque alegações sobre violação de domicílio e ilicitude de provas demandam instrução probatória e não são passíveis de apreciação sumária em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na parte cognoscível, denegada; não conheço do mandamus.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, na parte cognoscível, denegada.
  • Não conheço do mandamus.