AREsp 2802357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo mantidos os fundamentos da corte de origem que apontaram elementos objetivos convergentes de tráfico.

Parties
Agravante: PAULO GUILHERME MAGALHAES YAGELOVIC; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Delituosa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Delituosa Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

PAULO GUILHERME MAGALHAES YAGELOVIC

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para o art. 28 exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de desclassificação e à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo mantidos os fundamentos da corte de origem que apontaram elementos objetivos convergentes de tráfico.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.