HC 1008030 - DECISAO

HC 1008030 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente porque pretende desconstituir condenação já transitada em julgado e está sendo manejado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, obstando a cognição da impetração na ausência de ilegalidade flagrante, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: DANIEL RIBEIRO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501633-78.2021.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atenuante Da Confissão, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso/revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atenuante Da Confissão Trânsito Em Julgado Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso/revisão Criminal

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Parties

DANIEL RIBEIRO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501633-78.2021.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade probatória decorrente de busca pessoal ilegal
  2. 2 presença da atenuante da confissão
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente porque pretende desconstituir condenação já transitada em julgado e está sendo manejado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, obstando a cognição da impetração na ausência de ilegalidade flagrante, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.