AREsp 2449663 - DECISAO

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Concluiu o Tribunal que, dos elementos constantes dos autos e mencionados no próprio acórdão (aprox. 61,35 kg de substância análoga à maconha e apreensão de 02 balanças, 01 caderno de anotações e 01 rolo de plástico-filme), decorrem indícios suficientes de dedicação do recorrido à atividade de tráfico, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por consequência, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem, afastou-se a diminuição do §4º e fixou-se a pena final em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b" do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: EDNEY SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial do Ministério Público; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe cassado; afastada a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; pena fixada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Recurso Especial Agravo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

EDNEY SANTOS OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga e os apetrechos apreendidos demonstram dedicação à atividade criminosa inviabilizando o tráfico privilegiado
  3. 3 Correção da dosimetria da pena após afastamento da diminuição prevista no art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Concluiu o Tribunal que, dos elementos constantes dos autos e mencionados no próprio acórdão (aprox. 61,35 kg de substância análoga à maconha e apreensão de 02 balanças, 01 caderno de anotações e 01 rolo de plástico-filme), decorrem indícios suficientes de dedicação do recorrido à atividade de tráfico, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por consequência, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem, afastou-se a diminuição do §4º e fixou-se a pena final em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b" do Código Penal.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial do Ministério Público; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe cassado; afastada a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; pena fixada.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
  • Afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006