HC 1008475 - DECISAO

HC 1008475 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o restabelecimento da prisão preventiva estava fundamentado em fatos novos e contemporâneos (representação da autoridade policial, adesão do Ministério Público, oferecimento de denúncia e apreensão de quase 1 kg de maconha e duas armas), configurando prova da materialidade, indícios de autoria e concreta necessidade da cautela para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JANAINA LIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

JANAINA LIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do decreto de prisão preventiva após audiência de custódia
  2. 2 Necessidade de fatos novos para restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 311, 312 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o restabelecimento da prisão preventiva estava fundamentado em fatos novos e contemporâneos (representação da autoridade policial, adesão do Ministério Público, oferecimento de denúncia e apreensão de quase 1 kg de maconha e duas armas), configurando prova da materialidade, indícios de autoria e concreta necessidade da cautela para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se