REsp 1995309 - DECISAO

REsp 1995309 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria restaram comprovadas pela apreensão e documentos, a volumosa quantidade de droga (1.031,88kg em 35 'tijolos') justificou a elevação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, não houve demonstração de que os réus fossem pequenos traficantes aptos ao redutor do art. 33, §4º, e a reanálise do acervo fático-probatório é vedada nesta instância (Súmula 7/STJ); pedido de absolvição foi obstado por ausência de indicação do fundamento legal e pela impossibilidade de reexame probatório.

Parties
Recorrente: WEVERTON FERREIRA PINTO; Recorrente: FERNANDO DA SILVA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Quantitativo De Entorpecente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Quantitativo De Entorpecente Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WEVERTON FERREIRA PINTO

Recorrente

FERNANDO DA SILVA SANTIAGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, §4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006 (alegada pela defesa)
  2. 2 Aplicação de majorante/elevação da pena-base por quantidade de droga (art. 42)
  3. 3 Reconhecimento ou não do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria restaram comprovadas pela apreensão e documentos, a volumosa quantidade de droga (1.031,88kg em 35 'tijolos') justificou a elevação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, não houve demonstração de que os réus fossem pequenos traficantes aptos ao redutor do art. 33, §4º, e a reanálise do acervo fático-probatório é vedada nesta instância (Súmula 7/STJ); pedido de absolvição foi obstado por ausência de indicação do fundamento legal e pela impossibilidade de reexame probatório.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.