REsp 2204562 - DECISAO

REsp 2204562 - DECISAO

O tribunal entendeu que havia motivação idônea para reverter o trecho do acórdão recorrido e restabelecer a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, porquanto o transporte intermunicipal e a prática em região de fronteira, conjugados à natureza e à quantidade das drogas apreendidas, justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP; assim, restabeleceu-se a pena para 10 anos e 5 meses de reclusão e 935 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE; Recorrido: Paulo Sérgio Alves Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial do Ministério Público para restabelecer a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime e readequar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Recorrente

Paulo Sérgio Alves Vieira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade aos arts. 42 da Lei n. 11.343/2006 e 59 do Código Penal
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na fixação da pena-base
  3. 3 Incidência ou não de agravantes de reincidência/multirreincidência

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que havia motivação idônea para reverter o trecho do acórdão recorrido e restabelecer a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, porquanto o transporte intermunicipal e a prática em região de fronteira, conjugados à natureza e à quantidade das drogas apreendidas, justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP; assim, restabeleceu-se a pena para 10 anos e 5 meses de reclusão e 935 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial do Ministério Público para restabelecer a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime e readequar a pena.

Orders

  • Dou provimento ao recurso para restabelecer a análise desfavorável da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime e readequar a pena para 10 anos e 5 meses de reclusão e 935 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Publique-se e intimem-se.