HC 977684 - DECISAO

HC 977684 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento, declarou-se a ilicitude das provas obtidas e de suas derivações, verificou-se ausência completa de prova da materialidade apta a sustentar a condenação e, por isso, concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: Lindemberg dos Santos Silva; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida: invalidada a busca domiciliar, declarada a ilicitude das provas obtidas e de suas derivadas, e absolvido o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

Lindemberg dos Santos Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 insuficiência probatória quanto ao delito de tráfico de drogas
  3. 3 aplicação do princípio do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento, declarou-se a ilicitude das provas obtidas e de suas derivações, verificou-se ausência completa de prova da materialidade apta a sustentar a condenação e, por isso, concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida: invalidada a busca domiciliar, declarada a ilicitude das provas obtidas e de suas derivadas, e absolvido o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas mediante referido ingresso e de suas derivações