HC 993601 - DECISAO

HC 993601 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, por óbice regimental e jurisprudencial, pois a desclassificação demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório. No mérito subsidiariamente apreciado, manteve-se a condenação por tráfico diante do conjunto probatório (depoimentos policiais, movimentação típica no local e antecedentes/convicções anteriores), mas concedeu-se a redução da pena de ofício em razão da pequena quantidade apreendida (1,9 g de cocaína), que não evidenciou maior reprovabilidade apta a justificar a majoração prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, fixando-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa,...

Parties
Paciente: VICTOR BRENO RIBEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Drogas Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Quantificação Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Drogas Para Consumo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Quantificação Da Droga

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Parties

VICTOR BRENO RIBEIRO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28)
  2. 2 Suficiência das provas para demonstrar finalidade mercantil da droga apreendida
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena e aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, por óbice regimental e jurisprudencial, pois a desclassificação demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório. No mérito subsidiariamente apreciado, manteve-se a condenação por tráfico diante do conjunto probatório (depoimentos policiais, movimentação típica no local e antecedentes/convicções anteriores), mas concedeu-se a redução da pena de ofício em razão da pequena quantidade apreendida (1,9 g de cocaína), que não evidenciou maior reprovabilidade apta a justificar a majoração prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, fixando-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa,...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.