HC 993810 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio inadequado e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a pretensão de desclassificação para posse para uso próprio, o que configuraria supressão de instância e exigiria revolvimento fático-probatório inviável na via eleita.
- Parties
- Paciente: ANDREI FELIPE SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Próprio, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
ANDREI FELIPE SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 Pretensão de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio (art. 28, Lei 11.343/2006)
- 3 Supressão de instância por ausência de manifestação do Tribunal a quo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio inadequado e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a pretensão de desclassificação para posse para uso próprio, o que configuraria supressão de instância e exigiria revolvimento fático-probatório inviável na via eleita.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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