HC 989605 - DECISAO

HC 989605 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar da comprovação de armazenamento e ocultação de drogas pela paciente, não há elementos suficientes e concretos que evidenciem o animus associativo de forma sólida, estável e permanente exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006; por isso, a condenação por associação para o tráfico é indevida, devendo a paciente ser absolvida quanto ao art.35, mantendo-se as demais condenações e termos do decreto condenatório.

Parties
Agravante/paciente: EDNA DE SOUSA OLIVEIRA; Corré: NAYANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração Monocrática)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo regimental provido parcialmente e ordem de habeas corpus concedida em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal E Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal E Reexame De Provas

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Parties

EDNA DE SOUSA OLIVEIRA

Agravante/paciente

NAYANE

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Necessidade de demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo
  3. 3 Distinção entre associação para o tráfico e concurso de agentes no tráfico (autonomia do tipo)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da comprovação de armazenamento e ocultação de drogas pela paciente, não há elementos suficientes e concretos que evidenciem o animus associativo de forma sólida, estável e permanente exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006; por isso, a condenação por associação para o tráfico é indevida, devendo a paciente ser absolvida quanto ao art.35, mantendo-se as demais condenações e termos do decreto condenatório.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo regimental provido parcialmente e ordem de habeas corpus concedida em parte.

Orders

  • Absolver a paciente da imputação referente ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Manter os demais termos do decreto condenatório