HC 991863 - DECISAO

HC 991863 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a ordem: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita dada a localização, contato com usuário que dispensou droga, apreensões e indicação do restante da droga pelo paciente; a cadeia de custódia foi considerada preservada frente à homogeneidade das porções; eventual falha na advertência do direito ao silêncio não demonstrou prejuízo; e o habeas corpus não é via adequada para revolver a prova fático-probatória exigida para desclassificação ou reavaliação da dosimetria, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO TRINDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Via Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Direito Ao Silêncio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Via Sumária

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Parties

MARCELO AUGUSTO TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e requisito da fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Nulidade da confissão extrajudicial por ausência de advertência do direito ao silêncio
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a ordem: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita dada a localização, contato com usuário que dispensou droga, apreensões e indicação do restante da droga pelo paciente; a cadeia de custódia foi considerada preservada frente à homogeneidade das porções; eventual falha na advertência do direito ao silêncio não demonstrou prejuízo; e o habeas corpus não é via adequada para revolver a prova fático-probatória exigida para desclassificação ou reavaliação da dosimetria, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.