AREsp 2174301 - DECISAO

AREsp 2174301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DELIEL GONCALVES FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DELIEL GONCALVES FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (minorante)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se