AREsp 2827289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; entretanto, a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões não debatidas na instância ordinária ficaram sem prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF; o acervo probatório foi considerado suficiente para manter a condenação por tráfico, o reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, a dosimetria, o regime inicial fechado e o perdimento dos bens; não se verificou situação de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP; assim, negou-se provimento...

Parties
Agravante: ROBSON AURELIO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Restituição De Bens, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Restituição De Bens +3 more

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Parties

ROBSON AURELIO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; entretanto, a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões não debatidas na instância ordinária ficaram sem prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF; o acervo probatório foi considerado suficiente para manter a condenação por tráfico, o reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, a dosimetria, o regime inicial fechado e o perdimento dos bens; não se verificou situação de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP; assim, negou-se provimento...

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publicar-se