AREsp 2674808 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, diante dos elementos de prova e da narrativa do acórdão recorrido que indicaram fundada suspeita e apreensão em flagrante.
- Parties
- Agravante / Recorrente: SANDERSON FELIPE DE SOUZA SOARES; Parte Interessada / Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Case Brief
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Parties
SANDERSON FELIPE DE SOUZA SOARES
Agravante / Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Parte Interessada / Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Admissibilidade do recurso especial quanto a alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos LXIII e LVII)
- 3 Ilicitude da busca pessoal e da confissão informal / fundada suspeita para abordagem (art. 244, §2º, CPP)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, diante dos elementos de prova e da narrativa do acórdão recorrido que indicaram fundada suspeita e apreensão em flagrante.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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