REsp 2184857 - ACORDAO

REsp 2184857 - ACORDAO

Havia fundada suspeita apenas em relação a Wanderson, pelo mandado de prisão em aberto, mas não havia qualquer suspeita concreta e objetiva que justificasse a busca pessoal em relação a Ana Carine; por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, a apreensão das drogas mostrou-se ilícita, tornando nulas as provas dela derivadas e conduzindo à manutenção da absolvição dos recorrentes, pois todas as drogas estavam em poder da corré.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Wanderson de Lima; Agravada: Ana Carine da Silva Santos; Corréu: Walmir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da absolvição dos agravados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Wanderson de Lima

Agravado

Ana Carine da Silva Santos

Agravada

Walmir

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Lícitude da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Nulidade da apreensão de entorpecentes e de provas derivadas

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita apenas em relação a Wanderson, pelo mandado de prisão em aberto, mas não havia qualquer suspeita concreta e objetiva que justificasse a busca pessoal em relação a Ana Carine; por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, a apreensão das drogas mostrou-se ilícita, tornando nulas as provas dela derivadas e conduzindo à manutenção da absolvição dos recorrentes, pois todas as drogas estavam em poder da corré.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da absolvição dos agravados

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição dos recorrentes em razão da ilicitude da apreensão das drogas e de provas derivadas